A Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap) lançou edital de cadastramento para os ocupantes de lotes comerciais do Setor de Oficinas do Guará II (DF). A publicação consta na edição desta quinta-feira (8/10) do Diário Oficial do DF (DODF).Para participar, é necessário comprovar a aquisição dos direitos sobre o imóvel, por meio de documentos como contrato de compra e venda ou cessão de direitos, além de apresentar um comprovante atual de residência com o endereço do comércio.Os ocupantes que realizarem o cadastro poderão optar pela concessão onerosa de uso do imóvel. A medida é válida para pessoas físicas maiores de 18 anos ou emancipadas e pessoas jurídicas que habitem os respectivos lotes.No caso de lotes não edificados, o documento que comprova a aquisição dos direitos deverá ter data anterior a 22 de dezembro de 2016 ou ter lastro nessa data.Segundo o órgão, os interessados devem comparecer à sede da Terracap, de segunda a sexta-feira, das 7h às 19h. Em caso de dúvidas, o telefone (61) 3350-2222 está disponível. Leia também Distrito FederalApós derrota nas urnas, Sardinha e Thelma voltam às administrações do DF Na MiraPolícia procura suspeito de envolvimento em morte de jovem de 23 anos no DF Entorno e GoiásMPGO deflagra operação contra fraudes em contratos de merenda escolar Distrito FederalDF entra em alerta amarelo para umidade de até 20% nesta quinta-feira Documentação necessáriaPessoas físicas também precisam apresentar documento oficial com foto, CPF e certidão negativa de débitos junto à Terracap. Já as empresas devem entregar documentos como comprovante de inscrição no CNPJ, contrato ou estatuto social, certidão simplificada e ata de eleição dos administradores.A documentação será analisada pela Comissão Permanente de Venda Direta da Terracap e, se o interessado cumprir os critérios previstos no edital, a concessão será válida por cinco anos, podendo ser prorrogada por igual período.Durante a concessão, será cobrado mensalmente o equivalente a 0,3% do valor de mercado do imóvel e, ao fim do período, o terreno passará por uma nova avaliação.Os valores pagos durante a concessão não serão descontados do preço do imóvel caso o ocupante decida comprá-lo posteriormente.A concessão não será feita em casos de disputa judicial entre particulares pela ocupação do terreno. Também haverá impedimento quando mais de uma pessoa fizer o cadastro para o mesmo lote dentro do prazo, configurando conflito entre interessados.
